HC 1057647 - DECISAO

HC 1057647 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado estava transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração de sua competência, e não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ZIGOMAR DA SILVA BRAGA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade Indefirimento Liminar

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Parties

ZIGOMAR DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado estava transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração de sua competência, e não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.