RHC 222485 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente (outras ações penais e registros criminais), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se verifica incompatibilidade com o regime semiaberto, pois a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime fixado na sentença; assim, não cabem medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAIKEL DOUGLAS MARTINS DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAIKEL DOUGLAS MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente (outras ações penais e registros criminais), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se verifica incompatibilidade com o regime semiaberto, pois a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime fixado na sentença; assim, não cabem medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (às fls. 652-653).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.