HC 1059947 - DECISAO

HC 1059947 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar substituição inadequada de recurso próprio e por não demonstrar contradição manifesta à evidência dos autos; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP e pela existência de outras provas que fundamentam a condenação, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Paciente: RICK MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Cabimento Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Cabimento Recursal

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Parties

RICK MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso da revisão criminal como reexame de fatos e provas (segunda apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar substituição inadequada de recurso próprio e por não demonstrar contradição manifesta à evidência dos autos; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP e pela existência de outras provas que fundamentam a condenação, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.