HC 1045713 - ACORDAO

HC 1045713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o Tribunal de origem, com base na movimentação intensa de usuários no imóvel e na confissão do paciente, concluiu pela sua reiterada conduta no comércio de drogas.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Manifestada Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Manifestada Ilegalidade

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Parties

JOÃO MARCELO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o Tribunal de origem, com base na movimentação intensa de usuários no imóvel e na confissão do paciente, concluiu pela sua reiterada conduta no comércio de drogas.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)