HC 1051218 - ACORDAO

HC 1051218 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurou-se supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para processar e julgar o writ (art. 105, I, c, CF/1988; art. 13, I e II, RISTJ); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido e a decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RODRIGO BELO DO NASCIMENTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador Relator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Desembargador Relator

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Parties

RODRIGO BELO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 configuração de supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada
  3. 3 necessidade de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurou-se supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para processar e julgar o writ (art. 105, I, c, CF/1988; art. 13, I e II, RISTJ); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido e a decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.