HC 1042878 - ACORDAO

HC 1042878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se aplicar o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da súmula; a decisão agravada situou-se nos limites da competência regimental do relator (art. 210 do RISTJ) e os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, revelaram plausibilidade da imputação e periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Colegialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF para exame de prisão preventiva antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se aplicar o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da súmula; a decisão agravada situou-se nos limites da competência regimental do relator (art. 210 do RISTJ) e os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, revelaram plausibilidade da imputação e periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada.