HC 1042540 - ACORDAO

HC 1042540 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar está fundamentada na multirreincidência da agravante, na prática reiterada de delitos em curto período, na existência de outros processos e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, além do risco envolvendo os menores, de modo que não há elementos mínimos para concessão liminar de prisão domiciliar, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: LUCIENE SOUS A DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Multirreincidência, Art. 318 E 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Multirreincidência Art. 318 E 318 a Do CPP

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Parties

LUCIENE SOUS A DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva decretada por multirreincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Existência de elementos para concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de três filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar está fundamentada na multirreincidência da agravante, na prática reiterada de delitos em curto período, na existência de outros processos e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, além do risco envolvendo os menores, de modo que não há elementos mínimos para concessão liminar de prisão domiciliar, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental