HC 1030130 - ACORDAO

HC 1030130 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central adotado na decisão agravada — a unirrecorribilidade em razão da existência de Recurso Especial (REsp 2.158.910/SP) já interposto — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicadas por analogia.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVE IRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVE IRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada (unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento decidido
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central adotado na decisão agravada — a unirrecorribilidade em razão da existência de Recurso Especial (REsp 2.158.910/SP) já interposto — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.