RHC 223172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica o habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva, salvo em hipótese excepcional quando a sentença não agrega fundamentos idôneos e apenas ratifica motivação abstrata; no caso, não consta a íntegra da sentença nem há demonstração objetiva de que o título vigente se limitou a reproduzir a fundamentação do decreto preventivo, e a análise direta dos fundamentos da sentença nesta sede implicaria supressão de instância, competindo tal exame à apelação criminal; assim, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Súmula N. 568/stj, CPP, Art. 387, § 1º
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Preventiva Sentença Condenatória Súmula N. 568/stj Cpp, Art. 387, § 1º

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Parties

RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória acarreta perda automática de objeto do habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a sentença condenatória apenas ratificou fundamentos genéricos do decreto preventivo, sem análise concreta e atualizada nos termos do art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica o habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva, salvo em hipótese excepcional quando a sentença não agrega fundamentos idôneos e apenas ratifica motivação abstrata; no caso, não consta a íntegra da sentença nem há demonstração objetiva de que o título vigente se limitou a reproduzir a fundamentação do decreto preventivo, e a análise direta dos fundamentos da sentença nesta sede implicaria supressão de instância, competindo tal exame à apelação criminal; assim, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos