HC 1048272 - ACORDAO

HC 1048272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo aplicável a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), e porque a prisão temporária foi fundamentada na imprescindibilidade para aprofundamento das investigações diante da complexidade dos crimes, do volume de dados eletrônicos e do risco de ocultação ou destruição de provas.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS REIS PEREIRA; Investigada: LUZIA APARECIDA LOPES; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DOS REIS PEREIRA

Agravante

LUZIA APARECIDA LOPES

Investigada

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão temporária para aprofundamento das investigações
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para preservação de provas e prevenção de dissipação patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo aplicável a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), e porque a prisão temporária foi fundamentada na imprescindibilidade para aprofundamento das investigações diante da complexidade dos crimes, do volume de dados eletrônicos e do risco de ocultação ou destruição de provas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.