HC 1043698 - ACORDAO

HC 1043698 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência e porque não existe ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, especialmente em razão de a tese sobre a busca pessoal não ter sido enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GABRIEL CAVICHIOLLI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Coisa Julgada Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício

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Parties

GABRIEL CAVICHIOLLI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Validade da prova obtida em busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência e porque não existe ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, especialmente em razão de a tese sobre a busca pessoal não ter sido enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.