HC 1058583 - DECISAO

HC 1058583 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem apreciação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tema 1.161 Do STJ, Faltas Disciplinares/dupla Punição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tema 1.161 Do STJ Faltas Disciplinares/dupla Punição

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Parties

JEFERSON SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação para indeferimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem apreciação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.