HC 1059542 - DECISAO

HC 1059542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e as teses deduzidas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal apontado como coator; a revisão criminal não foi conhecida por não atender às hipóteses do art.621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Perante Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Prisão Domiciliar (art.318 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Busca Pessoal Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Perante Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas derivadas
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e as teses deduzidas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal apontado como coator; a revisão criminal não foi conhecida por não atender às hipóteses do art.621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.