HC 1058148 - DECISAO

HC 1058148 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, o que torna inadmissível a impetração do habeas corpus perante o STJ, fundamento reforçado pelo art.105, II, a, da CF e pela aplicação do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIR QUEIROZ BLAIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Nulidade Por Incompetência, Execução Penal, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Nulidade Por Incompetência Execução Penal Uso De Tornozeleira Eletrônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR QUEIROZ BLAIR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 declínio de competência e nulidade de atos praticados por juízo incompetente
  3. 3 local de execução da pena e imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, o que torna inadmissível a impetração do habeas corpus perante o STJ, fundamento reforçado pelo art.105, II, a, da CF e pela aplicação do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal