HC 1042767 - ACORDAO

HC 1042767 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e as questões suscitadas exigem análise mais aprofundada que deve ser feita no julgamento do mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOHNNY ALBERTO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Desmembramento, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Desmembramento Dosimetria

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Parties

JOHNNY ALBERTO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de análise aprofundada no julgamento do mérito do habeas corpus
  3. 3 alegações de ausência de justa causa e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e as questões suscitadas exigem análise mais aprofundada que deve ser feita no julgamento do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.