HC 1050667 - DECISAO

HC 1050667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e inaugurar debate não suscitado nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS OLIVEIRA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico

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Parties

DIEGO RAMOS OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por inovação recursal
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e inaugurar debate não suscitado nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.