HC 1047426 - ACORDAO

HC 1047426 - ACORDAO

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com pedidos idênticos viola o princípio da unirrecorribilidade e constitui indevida subversão do sistema recursal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: KAUA ALVES GODOY DA ROSA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA ALVES GODOY DA ROSA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se o afastamento do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de correção de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com pedidos idênticos viola o princípio da unirrecorribilidade e constitui indevida subversão do sistema recursal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.