HC 1034673 - ACORDAO

HC 1034673 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a apreensão inicial no lote vago ocorreu antes do ingresso, a voz de prisão foi dada antes da entrada, legitimando-a pelo art. 5º, XI da CF; a matéria fática não pode ser reexaminada em habeas corpus; e a confissão espontânea constitui inovação recursal não apreciável por ausência de análise nas instâncias ordinárias, de modo que ausentes os vícios do art. 619 do CPP os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VANDER MARCOS COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à nulidade das provas por violação de domicílio e extensão da ilicitude às drogas apreendidas em lote vago
  2. 2 ausência de elementos probatórios idôneos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a apreensão inicial no lote vago ocorreu antes do ingresso, a voz de prisão foi dada antes da entrada, legitimando-a pelo art. 5º, XI da CF; a matéria fática não pode ser reexaminada em habeas corpus; e a confissão espontânea constitui inovação recursal não apreciável por ausência de análise nas instâncias ordinárias, de modo que ausentes os vícios do art. 619 do CPP os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração