HC 1010888 - ACORDAO

HC 1010888 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão monocrática — a inadmissibilidade do habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão monocrática — a inadmissibilidade do habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.