HC 1043610 - ACORDAO

HC 1043610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, incidindo a preclusão temporal; o STJ não detém competência para processar revisão no caso concreto e não havia processo em curso que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição por atipicidade ou ausência de dolo.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício, Atipicidade, Animus Injuriandi, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Concessão De Ofício Atipicidade Animus Injuriandi +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante da preclusão temporal e da incompetência do STJ
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus permite análise de atipicidade da conduta e ausência de dolo (revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, incidindo a preclusão temporal; o STJ não detém competência para processar revisão no caso concreto e não havia processo em curso que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição por atipicidade ou ausência de dolo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus