HC 1050464 - DECISAO

HC 1050464 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as teses principais (nulidade do reconhecimento pessoal e desclassificação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DA SILVA; Apelante: parquet estadual; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Extorsão (art. 180 Cp), Receptação Culposa (art. 180, § 3º Cp), Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Extorsão (art. 180 Cp) Receptação Culposa (art. 180, § 3º Cp) Insuficiência De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

parquet estadual

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para condenação (condenação apoiada em único PIX/extrato)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as teses principais (nulidade do reconhecimento pessoal e desclassificação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.