HC 1047785 - ACORDAO
O STJ não conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência, e na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado não cabe a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: JOÃO PEDRO RODRIGUES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOÃO PEDRO RODRIGUES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
- 2 Se o afastamento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência, e na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado não cabe a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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