HC 1037976 - DECISAO

HC 1037976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução); a matéria reclama exame da execução penal e prova individualizada, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a vedação à sustentação oral decorre de previsão regimental do TJSP, afastando a nulidade alegada.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal no cálculo de indulto
  3. 3 exigência de pré-cumprimento de fração da pena para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução); a matéria reclama exame da execução penal e prova individualizada, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a vedação à sustentação oral decorre de previsão regimental do TJSP, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se