HC 1044882 - ACORDAO

HC 1044882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga para dosimetria e fixação de regime sem configurar bis in idem.

Parties
Impetrante: NOEL AMARE DAWIT; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual; Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

NOEL AMARE DAWIT

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual; Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar apreciação pelo STJ
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria da pena e na fixação do regime (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga para dosimetria e fixação de regime sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus