HC 1036835 - ACORDAO

HC 1036835 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu muito tempo após o ato coator (preclusão temporal), não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia apresentou fundamentação sucinta mas suficiente nos termos do art. 413 do CPP, e a exclusão de qualificadoras demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC n. 0006693-97.2002.8.19.0204; Corréu: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO; Corréu: CARLOS BRAZ VICTOR DA SILVA; Corréu: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Corréu: MARCIO SILVA DE MACEDO; Denunciado/auxiliar (conforme Denúncia): MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Preclusão Temporal, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame Fático Probatório, Contraditório, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Preclusão Temporal Motivação Das Decisões Judiciais Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC n. 0006693-97.2002.8.19.0204

Autoridade Coatora

CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO

Corréu

CARLOS BRAZ VICTOR DA SILVA

Corréu

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Corréu

MARCIO SILVA DE MACEDO

Corréu

MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO

Denunciado/auxiliar (conforme Denúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia (mais de 10 anos)
  2. 2 se a fundamentação sucinta da pronúncia viola o art. 93, IX, da CR/1988
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu muito tempo após o ato coator (preclusão temporal), não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia apresentou fundamentação sucinta mas suficiente nos termos do art. 413 do CPP, e a exclusão de qualificadoras demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido