HC 1058951 - DECISAO

HC 1058951 - DECISAO

Parties
Paciente: LAUREN CRISTINA DE TATE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator), Mérito Pendente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LAUREN CRISTINA DE TATE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator), Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 análise do art. 318, V, do Código de Processo Penal e do precedente vinculante HC 143.641/STF
  3. 3 aplicabilidade do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016) e do art. 227 da CF para substituir preventiva por prisão domiciliar à mãe lactante