HC 1059850 - DECISAO

HC 1059850 - DECISAO

Embora a atuação policial tenha sido reconhecida como amparada por fundada suspeita pela Corte local, o Tribunal Superior verificou que, na sentença, a droga e o dinheiro não foram encontrados com o paciente (estavam em compartimento de combustível e em bloco de concreto) e que havia dúvida razoável sobre a autoria/materialidade; diante dessa dúvida aplicou-se o princípio in dubio pro reo, o que justificou a concessão da ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL FIEDLER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005540-05.2020.8.24.0064/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Writ
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Prova
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Parties

GABRIEL FIEDLER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005540-05.2020.8.24.0064/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 descriminação entre tráfico de drogas (art.33) e consumo/posse para uso (art.28) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 valoração probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora a atuação policial tenha sido reconhecida como amparada por fundada suspeita pela Corte local, o Tribunal Superior verificou que, na sentença, a droga e o dinheiro não foram encontrados com o paciente (estavam em compartimento de combustível e em bloco de concreto) e que havia dúvida razoável sobre a autoria/materialidade; diante dessa dúvida aplicou-se o princípio in dubio pro reo, o que justificou a concessão da ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.