HC 1051243 - DECISAO

HC 1051243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade que impede a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria precoce e subverteria a essência do remédio heroico.

Parties
Paciente: CAMILO DA SILVA PINHEIRO MARTINS; Paciente: LUCIANA APARECIDA GONÇALVES BARBOSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Bis in Idem

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Parties

CAMILO DA SILVA PINHEIRO MARTINS

Paciente

LUCIANA APARECIDA GONÇALVES BARBOSA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria por valoração da quantidade e natureza de drogas apreendidas com corréu
  3. 3 alegação de bis in idem no crime de lavagem de capitais pela revaloração da origem ilícita dos valores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade que impede a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria precoce e subverteria a essência do remédio heroico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.