RHC 229251 - DECISAO

RHC 229251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial foi considerado legítimo diante da fuga e da necessidade de averiguação imediata (Tema 280 STF), havia elementos suficientes a indicar fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de 70 g de maconha e 305 g de cocaína, antecedentes e ação penal em curso), e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para aprofundar a prova em fase instrutória.

Parties
Paciente: SANTIAGO DA SILVEIRA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

SANTIAGO DA SILVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial foi considerado legítimo diante da fuga e da necessidade de averiguação imediata (Tema 280 STF), havia elementos suficientes a indicar fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de 70 g de maconha e 305 g de cocaína, antecedentes e ação penal em curso), e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para aprofundar a prova em fase instrutória.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.