HC 1059903 - DECISAO

HC 1059903 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível ingresso policial sem mandado e ilicitude da prova derivada
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência de elementos concretos contemporâneos para justificar a custódia (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.