RHC 229093 - DECISAO

RHC 229093 - DECISAO

Havendo a concessão da liberdade provisória e o pagamento da fiança, não existe ameaça atual à liberdade de locomoção do recorrente; assim, o habeas corpus é inadequado para discutir o arbitramento da fiança, cuja verificação quanto à situação econômica do acusado exige apreciação fático-probatória nos autos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOSE BIASI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Flagrante, Situação Econômica Do Acusado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Liberdade Provisória Flagrante +1 more

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Parties

JOSE BIASI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento da fiança
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando não há ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de produção probatória para avaliar a situação econômica do acusado

Ratio Decidendi

Havendo a concessão da liberdade provisória e o pagamento da fiança, não existe ameaça atual à liberdade de locomoção do recorrente; assim, o habeas corpus é inadequado para discutir o arbitramento da fiança, cuja verificação quanto à situação econômica do acusado exige apreciação fático-probatória nos autos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.