HC 1058865 - DECISAO

HC 1058865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefere-se liminarmente porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime prisional é impossível de ser apreciada na via estreita do habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e na garantia da ordem pública pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA RAIMUNDO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO LIMA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime prisional com base na Súmula 269 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefere-se liminarmente porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime prisional é impossível de ser apreciada na via estreita do habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e na garantia da ordem pública pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se