HC 1054956 - DECISAO

HC 1054956 - DECISAO

Parties
Paciente: MAX WALLACE MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 24/11/2025; Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

MAX WALLACE MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 24/11/2025; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal diante de alegada reincidência não específica
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal