HC 1058201 - DECISAO

HC 1058201 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de pequena quantidade de droga, primariedade, residência fixa e trabalho lícito), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROGER APARECIDO QUEIROZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER APARECIDO QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de pequena quantidade de droga, primariedade, residência fixa e trabalho lícito), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau