HC 1018852 - DECISAO

HC 1018852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura tentativa de revisão do mérito já apreciado pelas instâncias ordinárias; ausente flagrante ilegalidade, mantêm-se a validade das buscas e apreensões, a suficiência probatória da materialidade e autoria, a inaplicabilidade da insignificância ao porte das 19 munições no contexto do tráfico, a adequada aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o reconhecimento, conforme as instâncias de origem, de desígnios autônomos que afetam a classificação do concurso de crimes.

Parties
Paciente: MARLON MENEGATI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Trânsito Em Julgado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Porte De Munição Busca Pessoal E Veicular +4 more

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Parties

MARLON MENEGATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura tentativa de revisão do mérito já apreciado pelas instâncias ordinárias; ausente flagrante ilegalidade, mantêm-se a validade das buscas e apreensões, a suficiência probatória da materialidade e autoria, a inaplicabilidade da insignificância ao porte das 19 munições no contexto do tráfico, a adequada aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o reconhecimento, conforme as instâncias de origem, de desígnios autônomos que afetam a classificação do concurso de crimes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.