HC 1059333 - DECISAO

HC 1059333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para matéria penal e porque a impetração estava instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída nem cópia do acórdão/decisão impugnada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: TATIANE CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Transferência De Execução Penal, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

TATIANE CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias) e intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade diante da ausência de ilegalidade patente
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e de peças essenciais (acórdão/decisão) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para matéria penal e porque a impetração estava instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída nem cópia do acórdão/decisão impugnada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.