HC 1057451 - DECISAO

HC 1057451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo (agravo regimental) antes do conhecimento pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DJEISON ISMAEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Excesso De Execução, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Excesso De Execução Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância +1 more

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Parties

DJEISON ISMAEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 conversão administrativa de regime prisional e alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo (agravo regimental) antes do conhecimento pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.