HC 1059331 - DECISAO

HC 1059331 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL SENA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIEL SENA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por inobservância do art. 304 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da Lei n. 15.272/2025
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, § 5º do Código de Processo Penal (Lei n. 15.272/2025)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.