RHC 229108 - DECISAO

RHC 229108 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegações de nulidade sentencial configuram supressão de instância e não podem ser apreciadas por esta Corte na via escolhida, havendo recurso ordinário (apelação) pendente; além disso, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram suficientemente fundamentadas com base nos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP e no art. 387, §1º, do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, reincidência e gravidade da conduta.

Parties
Impetrante: JONATHAN ANTONIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Sentença, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Da Sentença Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas

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Parties

JONATHAN ANTONIO DA CONCEICAO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação do princípio da correlação
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 alegada falta de fundamentação sobre teses defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegações de nulidade sentencial configuram supressão de instância e não podem ser apreciadas por esta Corte na via escolhida, havendo recurso ordinário (apelação) pendente; além disso, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram suficientemente fundamentadas com base nos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP e no art. 387, §1º, do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, reincidência e gravidade da conduta.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.