HC 1059232 - DECISAO

HC 1059232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art.105, II, "a", CF). De ofício, ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de diversidade de armas e munições, tentativa de suborno aos policiais) e do histórico criminal do paciente, demonstrando risco concreto à ordem pública, o que legitima a manutenção da custódia e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX TOLEDO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Cadeia De Custódia, Presunção De Inocência, Corrupção Ativa, Posse De Armas (lei N.10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +4 more

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Parties

ALEX TOLEDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art.105, II, "a", CF). De ofício, ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de diversidade de armas e munições, tentativa de suborno aos policiais) e do histórico criminal do paciente, demonstrando risco concreto à ordem pública, o que legitima a manutenção da custódia e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Prisão preventiva mantida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.