RHC 229092 - DECISAO

RHC 229092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada na execução penal exige reexame de provas e elementos subjetivos, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade nem exaurimento das instâncias ordinárias, e não foram demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SILVIO POPP DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância

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Parties

SILVIO POPP DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (tornozeleira)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada na execução penal exige reexame de provas e elementos subjetivos, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade nem exaurimento das instâncias ordinárias, e não foram demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.