HC 1048024 - ACORDAO

HC 1048024 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ATAUA PACHECO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ATAUA PACHECO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado por nulidade de reconhecimento pessoal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para analisar revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 226 e 654, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido