HC 1045308 - ACORDAO

HC 1045308 - ACORDAO

A mitigação da Súmula n. 691/STF não se justifica no caso, pois a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada e não há, em exame inicial, flagrante ilegalidade ou teratologia; a alegação de quebra da cadeia de custódia é questão de mérito a ser apurada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDIVALDO DOS SANTOS JOSÉ; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Roubo Circunstanciado, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Roubo Circunstanciado Teratologia Supressão De Instância

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS JOSÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Se a suposta quebra da cadeia de custódia autoriza concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula n. 691/STF não se justifica no caso, pois a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada e não há, em exame inicial, flagrante ilegalidade ou teratologia; a alegação de quebra da cadeia de custódia é questão de mérito a ser apurada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.