HC 1047456 - ACORDAO

HC 1047456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto estiver em curso o prazo recursal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e a modificação da decisão de mérito exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório já considerado robusto pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SILVA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Agravo Regimental Reexame De Provas Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIUS SILVA GOES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto estiver em curso o prazo recursal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e a modificação da decisão de mérito exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório já considerado robusto pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO VINICIUS SILVA GOES