HC 1045653 - ACORDAO

HC 1045653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de impossibilidade material de participação e de nulidade das provas digitais exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, incompatíveis com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, da estrutura organizacional do grupo e da periculosidade do agente.

Parties
Agravante / Paciente: FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Corréu: ARLINDO DOS SANTOS; Corréu: EDUARDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

ARLINDO DOS SANTOS

Corréu

EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade material de participação em crime imputado
  2. 2 ilegalidade/ nulidade de provas digitais por alegada quebra de cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de impossibilidade material de participação e de nulidade das provas digitais exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, incompatíveis com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, da estrutura organizacional do grupo e da periculosidade do agente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem e a prisão preventiva do paciente