HC 1027222 - ACORDAO

HC 1027222 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de desclassificação para furto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o acórdão impugnado registrou a existência de grave ameaça pelo emprego de instrumento pontiagudo, o que exigiria revolvimento do conjunto probatório para requalificação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se, porém, a fixação do regime inicial aberto por ofício em razão da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso ao réu primário.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FERNANDO SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Roubo Para Furto, Violência Contra a Coisa, Grave Ameaça, Regime Prisional Inicial, Revolvimento Fático Probatório, Racionalização Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Roubo Para Furto Violência Contra a Coisa Grave Ameaça Regime Prisional Inicial Revolvimento Fático Probatório Racionalização Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SANTOS GUIMARÃES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de roubo para furto por alegada violência apenas contra a coisa
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de desclassificação para furto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o acórdão impugnado registrou a existência de grave ameaça pelo emprego de instrumento pontiagudo, o que exigiria revolvimento do conjunto probatório para requalificação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se, porém, a fixação do regime inicial aberto por ofício em razão da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso ao réu primário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto.