HC 1057399 - DECISAO

HC 1057399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual em razão da necessidade de exaurimento da instância antecedente e da competência prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: R. G. DA C.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Videoconferência, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Interrogatório Videoconferência +3 more

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Parties

R. G. DA C.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório por condição de foragido
  3. 3 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual em razão da necessidade de exaurimento da instância antecedente e da competência prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.