RHC 229140 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do decreto prisional original e documentos comprovando a curatela exclusiva, ônus que lhe competia, sendo exigível prova pré-constituída nas ações de habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cópia do decreto prisional originário
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 falta de documentação comprovando curatela exclusiva do filho com CID F07
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do decreto prisional original e documentos comprovando a curatela exclusiva, ônus que lhe competia, sendo exigível prova pré-constituída nas ações de habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment