RHC 226797 - DECISAO

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Não se verificou desídia ou paralisação injustificada dos atos processuais; as dilatações são justificadas pela complexidade do caso, pluralidade de réus e suscitação de conflito de competência, além da movimentação regular dos autos; assim, não há excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: THAIS EMÍLIA SIQUEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
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Parties

THAIS EMÍLIA SIQUEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contagem global do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia ou paralisação injustificada dos atos processuais; as dilatações são justificadas pela complexidade do caso, pluralidade de réus e suscitação de conflito de competência, além da movimentação regular dos autos; assim, não há excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que imprima a devida celeridade na apreciação do Conflito de Competência n. 1024942-28.2025.8.11.0000.