HC 1059418 - DECISAO

HC 1059418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com base no art.210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de usar habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: TIAGO KLEBER JULIETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Insuficiência De Provas, Artigo 158 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Insuficiência De Provas Artigo 158 Do Código Penal

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Parties

TIAGO KLEBER JULIETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com base no art.210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de usar habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.